Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, no que tange ao caso Favela Nova Brasília, assinale a opção correta.
- A)A expressão “autos de resistência” deve ser abolida, pois ela provoca uma revitimização, contribuindo para a impunidade dos agentes criminosos.
Errada: a Corte criticou o uso de expressões que naturalizam a letalidade policial e favorecem a impunidade, mas a formulação mistura isso com uma conclusão absoluta sobre abolição da expressão.
- B)A polícia civil pode investigar seus próprios agentes quando estes forem suspeitos da prática de crimes, sobretudo quando essa prática importar em graves violações de direitos humanos.
Errada: a investigação de crimes praticados por policiais deve ter independência e não pode ficar, em regra, na mão da própria corporação investigada quando isso comprometer a imparcialidade.
- C)A participação das vítimas não está restrita à fase judicial (assistente da acusação), podendo ocorrer durante as investigações, com acesso ao inquérito policial.
Certa: a Corte entendeu que a participação das vítimas não se limita à fase judicial e pode ocorrer também na investigação, com acesso ao inquérito policial, para garantir apuração efetiva.
- D)A preliminar de incompetência ratione tempore foi acolhida, o que impediu a condenação do Brasil pela Corte.
Errada: a Corte não acolheu a preliminar de incompetência ratione temporis para afastar o caso; ao contrário, examinou o mérito e responsabilizou o Brasil por diversas violações.
- E)O controle externo da atividade policial pode limitar-se a supervisionar, à distância, as investigações realizadas por delegados da própria polícia.
Errada: o controle externo da atividade policial não pode ser meramente distante ou simbólico, porque a investigação precisa ser efetiva, independente e com fiscalização real.
Gabarito: C
O caso Favela Nova Brasília ficou marcado pela atuação da Corte Interamericana no combate à violência policial e à impunidade. A Corte analisou graves violações ocorridas em operações policiais no Rio de Janeiro e deixou claro que o Estado não pode tratar a investigação de abusos como assunto interno, fechado e sem controle real. Um ponto importante do julgamento foi a participação das vítimas e de seus familiares. A Corte afirmou que essa participação não se resume ao processo judicial, como se a pessoa só pudesse aparecer depois, na fase de acusação. Em situações assim, a vítima pode e deve ter acesso às investigações, inclusive ao inquérito, na medida necessária para acompanhar o caso e buscar a apuração efetiva. Isso conversa com o dever estatal de investigar com seriedade, independência e efetividade, especialmente quando há suspeita de violência praticada por agentes públicos. Se o próprio aparato estatal investiga de forma fechada, a chance de impunidade sobe e a confiança na justiça desce. Não é uma boa troca. Por isso, o gabarito é a letra C: no caso Favela Nova Brasília, a Corte reconheceu que a participação das vítimas não fica restrita à fase judicial, podendo ocorrer já durante a investigação, com acesso ao inquérito policial, conforme a lógica de proteção judicial e garantias judiciais da Convenção Americana de Direitos Humanos.