Considerando a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) acerca de povos indígenas e tribais, assinale a opção correta, relativa aos direitos das comunidades quilombolas.
- A)Apesar de assegurar a proteção possessória, tal convenção não observa os valores culturais e espirituais em relação ao território quilombola, contrariando o conceito de propriedade comunal trazido no caso Povo Saramaka vs. Suriname.
Errada, porque a Convenção 169 valoriza sim os aspectos culturais, espirituais e territoriais da comunidade, em vez de ignorá-los.
- B)No processo de desenvolvimento do Estado, sempre que isso afete o modo de vida, as crenças, as instituições e o bem-estar espiritual da comunidade interessada, ela terá o direito de escolher as próprias prioridades, salvo quanto às terras que já ocupe ou utilize de alguma forma.
Errada, porque a convenção não exclui as terras já ocupadas ou utilizadas; ao contrário, elas são parte central da proteção e da consulta.
- C)Os quilombolas são grupos culturalmente diferenciados da grande sociedade e se reconhecem como tais, apesar de não corresponderem exatamente ao conceito de povos tribais, tampouco ao de indígenas.
Certa, porque os quilombolas são comunidades culturalmente diferenciadas, com identidade própria, e não se confundem exatamente com povos indígenas ou tribais em sentido estrito.
- D)As comunidades quilombolas têm o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, mesmo que incompatíveis com os direitos fundamentais constitucionalmente previstos ou com os direitos humanos reconhecidos internacionalmente.
Errada, porque a preservação de costumes e instituições encontra limite nos direitos fundamentais e nos direitos humanos internacionalmente reconhecidos.
- E)O conceito de comunidades quilombolas não se confunde com o de comunidades tradicionais; além disso, enquanto os quilombos gozam da proteção da convenção citada, os povos tradicionais têm um regime completamente distinto de proteção.
Errada, porque a Convenção 169 alcança povos tribais e comunidades tradicionais em lógica protetiva compatível com quilombolas, sem essa separação rígida sugerida pela alternativa.
Gabarito: C
A Convenção n.º 169 da OIT é um dos principais instrumentos internacionais sobre povos indígenas e tribais, e ela é usada no Brasil para interpretar a proteção de comunidades tradicionais, inclusive quilombolas, especialmente quando se discute terra, identidade cultural e formas próprias de organização. A ideia central da convenção é simples: o Estado não pode tratar esses grupos como se fossem apenas “mais um grupo social”, porque há uma relação especial com território, costumes, crenças e modo de vida. Na prática, isso significa que, quando uma medida estatal ou um projeto de desenvolvimento afeta a comunidade, ela deve ser consultada e tem direito de participar das decisões, com respeito às suas prioridades. A convenção também protege a manutenção de seus costumes e instituições, mas essa proteção não é absoluta: ela existe dentro do marco dos direitos fundamentais e dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente. Por isso, a alternativa correta é a letra C. Ela descreve bem os quilombolas como grupos culturalmente diferenciados, que se reconhecem como tais, embora não sejam exatamente enquadrados como povos indígenas. Na doutrina e na jurisprudência, isso dialoga com o uso da Convenção 169 para proteger comunidades tradicionais, em harmonia com o art. 68 do ADCT e com o entendimento de que a identidade coletiva e a ligação com o território merecem tutela específica. Então, guarde a lógica da prova: a Convenção 169 não serve só para “índio”, mas para povos tribais e outros grupos com identidade própria e vínculo especial com a terra. Quando a banca mistura isso com quilombolas, ela quer saber se você percebeu que a proteção existe, mas com respeito a direitos humanos, consulta e autodeterminação comunitária.