Há exatos trinta anos, um novo tratado internacional sobre os direitos dos povos indígenas e tribais entrou em vigor no mundo: a Convenção 169 da OIT, um dos braços da ONU. Com referência a essa importante convenção, assinale a opção correta.
- A)A consulta prévia, livre e informada, prevista na convenção em apreço, restringe-se a empreendimentos que afetem o meio ambiente, não alcançando a política pública de saúde.
Errada, porque a consulta prévia, livre e informada não se limita a empreendimentos ambientais e pode alcançar medidas administrativas e legislativas que afetem esses povos, inclusive políticas públicas de saúde.
- B)A referida convenção limita-se aos direitos dos povos indígenas e, no Brasil, o ADCT trata dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.
Errada, porque a Convenção 169 também protege povos tribais, e no Brasil as comunidades quilombolas têm proteção constitucional no art. 68 do ADCT, sem que isso esgote o alcance da convenção.
- C)Por ter sido produzida e proclamada no âmbito da OIT, a referida convenção trata somente de direitos trabalhistas dos povos tradicionais.
Errada, porque a Convenção 169 não se restringe a direitos trabalhistas; ela abrange um conjunto amplo de direitos sociais, culturais, territoriais e de participação.
- D)A convenção em apreço deverá ser aplicada a questões de ordem penal relativas aos povos indígenas.
Certa, pois a Convenção 169 prevê que os povos interessados devem ser respeitados em procedimentos e instituições próprias, inclusive em questões penais, com observância de suas características culturais e de seus costumes, quando compatíveis com o sistema jurídico nacional.
- E)A data-limite para denúncia da citada convenção é 5/9/2023. Caso não o faça, o Brasil ficará obrigado a segui-la por mais dez anos.
Errada, porque a denúncia da Convenção 169 pode ser feita após o prazo previsto no tratado, mas a afirmação sobre a data-limite indicada e sobre um novo período fixo de dez anos está incorreta.
Gabarito: D
A Convenção 169 da OIT é um marco de proteção aos povos indígenas e tribais porque vai muito além de salário e carteira assinada. Ela trata de direitos coletivos, identidade cultural, território, consulta prévia, participação e respeito às formas próprias de organização desses povos. No Brasil, ela foi incorporada com status supralegal, segundo a jurisprudência do STF, e serve como parâmetro importante para interpretação de políticas públicas e medidas estatais.