No que concerne ao caso Favela Nova Brasília, ao dever de respeitar e garantir os direitos humanos e ao Ministério Público, assinale a opção correta.
- A)O dever de proteção (respect) e garantia (assure to respect) foi consagrado pioneiramente na Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.
Correta: o dever de respeitar e garantir os direitos humanos foi afirmado de modo pioneiro pela Corte no caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras.
- B)Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as expressões “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” devem ser empregadas pelos agentes policiais para permitir o controle externo do Ministério Público em relação a suas atividades.
Errada: a Corte critica o uso de expressões que banalizam a letalidade policial, e não as recomenda como forma de controle externo do Ministério Público.
- C)Sendo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é possível a polícia civil investigar crimes praticados por seus agentes, desde que o faça por meio das suas corregedorias.
Errada: a investigação de crimes praticados por agentes do Estado deve ser independente, não bastando a apuração pela própria polícia civil por suas corregedorias.
- D)As medidas para assegurar o gozo e exercício dos direitos são denominadas negativas e podem ser classificadas em gerais (as destinadas à população em geral) e especiais (as destinadas a grupos e pessoas em situação de vulnerabilidade).
Errada: as medidas para assegurar direitos são, em regra, prestações positivas, e não negativas, embora possam ser gerais ou especiais conforme o destinatário.
- E)A compreensão atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao dever de proteção e garantia leva em conta a violação autônoma da cláusula.
Errada: a Corte trabalha com a violação autônoma do dever de garantir, mas a redação está imprecisa ao tratar a cláusula nos termos apresentados.
Gabarito: A
A questão mistura três ideias que a Corte Interamericana repete bastante: o dever estatal de respeitar e garantir direitos, a investigação de mortes em ação policial e o papel do Ministério Público. No Sistema Interamericano, esse dever aparece no art. 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos: os Estados devem respeitar os direitos e também garantir seu livre e pleno exercício. Em linguagem prática: o Estado não pode violar direitos por ação própria e também deve agir para evitar, investigar e punir violações cometidas por terceiros ou por seus agentes. A base clássica dessa construção é o caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras. Ali a Corte afirmou, de forma pioneira, que o Estado responde não só quando pratica a violação, mas também quando não previne, não investiga e não sanciona adequadamente. Essa lógica é a espinha dorsal do dever de garantia. Por isso, a alternativa A está correta: ela associa corretamente a consagração jurisprudencial do dever de proteger/garantir ao caso Velásquez Rodríguez. No caso Favela Nova Brasília, a Corte também foi firme ao exigir investigação séria, independente e efetiva de mortes e violações cometidas em operações policiais. Ela rejeita práticas que enfraquecem o controle institucional, especialmente quando a apuração fica sem independência real. O Ministério Público, nesse contexto, tem papel central no controle externo da atividade policial e na condução de investigações que não podem ser meramente formais. Em resumo: quando a Corte fala em respeitar e garantir direitos, ela está cobrando do Estado uma postura dupla: não violar e também proteger ativamente. Se a resposta trouxer essa ideia junto com Velásquez Rodríguez, acenda a luz verde.