Acerca das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta.
- A)É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros, nos casos previstos em lei.
Errada: a CADH proíbe a expulsão coletiva de estrangeiros, em regra no art. 22, e não a autoriza nos casos previstos em lei.
- B)Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.
Certa: o art. 22 da CADH garante que ninguém pode ser expulso do território do Estado de que for nacional nem ser privado do direito de nele entrar.
- C)Estado que tenha abolido a pena de morte pode, posteriormente, restabelecê-la.
Errada: o art. 4 da CADH impede o restabelecimento da pena de morte em Estado que já a aboliu.
- D)Nem todo caso de condenação à morte permite a concessão de anistia, indulto ou comutação da pena.
Errada: a CADH assegura ao condenado à morte o direito de pedir anistia, indulto ou comutação, justamente sem restringir esse acesso como a frase sugere.
- E)A liberdade de associação é ampla, não se admitindo restrição de nenhuma espécie.
Errada: a liberdade de associação não é absoluta e pode sofrer restrições legais compatíveis com a Convenção.
Gabarito: B
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a CADH, traz regras bem claras sobre direitos ligados à liberdade, à vida e à proteção contra abusos do Estado. Em prova, a banca adora trocar um detalhe pequeno por uma afirmativa bonita, então vale ler com calma: às vezes a frase parece plausível, mas cai por terra por causa de uma palavra como "coletiva", "pode" ou "nenhuma restrição". O ponto central aqui está no art. 22 da CADH, que trata da circulação e expulsão de estrangeiros. O tratado protege a pessoa contra expulsão arbitrária e, principalmente, afirma que ninguém pode ser expulso do território do Estado de que seja nacional, nem privado do direito de entrar nele. É uma garantia clássica de vínculo entre pessoa e Estado, quase uma cláusula de retorno ao lar jurídico. Por isso, a alternativa B está correta: a Convenção veda que o próprio nacional seja banido do seu país ou impedido de voltar. Já as demais opções distorcem regras expressas do tratado: a expulsão coletiva de estrangeiros é proibida, a pena de morte não pode ser restabelecida se abolida, e a liberdade de associação admite restrições legais em situações previstas pela própria CADH. Em resumo, a banca cobra a leitura literal dos dispositivos mais importantes da Convenção. Se você decorar os artigos-chave, especialmente os do art. 4 e do art. 22, muita pegadinha cai sozinha.