Considerando o Sistema de Proteção dos Direitos Humanos da ONU, assinale a opção correta.
- A)A Comissão de Direitos Humanos foi criada em 2006, vinculada ao Conselho Econômico e Social, tendo como principais mecanismos de fiscalização dos direitos humanos os procedimentos 1235 e 1503.
Errada, porque a Comissão de Direitos Humanos não foi criada em 2006, e sim em 1946, vinculada ao ECOSOC, além de os procedimentos 1235 e 1503 serem mecanismos históricos da antiga comissão.
- B)A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o único tratado do sistema convencional da ONU que possui dois órgãos de monitoramento, sendo um deles especificamente destinado a fiscalizar os estabelecimentos penais, como forma, por exemplo, de prevenir tratamentos degradantes.
Certa, porque a Convenção contra a Tortura tem monitoramento por mais de um órgão, incluindo o Subcomitê de Prevenção da Tortura, que atua visitando locais de detenção para prevenir tortura e maus-tratos.
- C)O Conselho de Direitos Humanos é um treaty body responsável pela fiscalização dos direitos humanos relacionados ao Pacto de Direitos Civis e Políticos.
Errada, porque o Conselho de Direitos Humanos não é treaty body e não fiscaliza o PIDCP, tarefa ligada ao Comitê de Direitos Humanos.
- D)A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher não possui um órgão de fiscalização, cabendo a cada país criar um organismo responsável pelo monitoramento dos direitos humanos.
Errada, porque a CEDAW possui órgão de fiscalização internacional, o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher.
- E)A Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças estabeleceu, por meio de Protocolo Facultativo, a criação de um mecanismo de fiscalização especialmente destinado ao tráfico de pessoas.
Errada, porque a Convenção sobre os Direitos da Criança não criou, por protocolo facultativo, um mecanismo especificamente voltado ao tráfico de pessoas.
Gabarito: B
No sistema global de proteção da ONU, vale separar duas coisas que a banca adora misturar: os órgãos políticos e os órgãos convencionais. Os primeiros fazem supervisão mais ampla e ligada à estrutura da ONU, como foi a antiga Comissão de Direitos Humanos e, hoje, o Conselho de Direitos Humanos. Já os treaty bodies cuidam do controle dos tratados específicos, como o PIDCP, o PIDESC, a CEDAW, a Convenção contra a Tortura e a Convenção sobre os Direitos da Criança. O ponto central da questão está na Convenção contra a Tortura. Esse tratado tem um mecanismo de monitoramento reforçado: além do Comitê contra a Tortura, existe o Subcomitê para a Prevenção da Tortura, criado pelo Protocolo Facultativo à Convenção. Esse segundo órgão faz visitas a locais de privação de liberdade, como prisões e delegacias, justamente para prevenir tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Por isso a letra B está correta: ela identifica que a Convenção contra a Tortura possui dois órgãos de monitoramento e destaca corretamente a função preventiva voltada aos estabelecimentos penais. A lógica é bem típica do sistema da ONU: não basta punir depois, a ideia é também evitar que a violação aconteça. As demais alternativas caem em confusões clássicas de prova. O Conselho de Direitos Humanos não é órgão de tratado, e a CEDAW e a Convenção sobre os Direitos da Criança também possuem mecanismos próprios de controle internacional. Em resumo: se a banca misturou Comissão, Conselho e treaty body no mesmo saco, acenda o alerta.