Com base na Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que dispõe sobre as regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, assinale a opção correta.
- A)Em regra, o preso deverá desempenhar função ou tarefa disciplinar no estabelecimento prisional.
Errada, porque o trabalho do preso não é função ou tarefa disciplinar, mas atividade com finalidade educativa e produtiva, sem essa lógica de punição pela punição.
- B)O regime especial do preso provisório não inclui o direito de optar por pagar a própria alimentação e(ou) por usar seus pertences pessoais e roupas.
Errada, porque o preso provisório também possui direitos relativos a alimentação e uso de pertences pessoais e roupas, dentro dos limites regulamentares.
- C)Aos filhos de preso, com idade de zero a seis anos, será garantido o atendimento em creches e em pré-escola.
Certa, pois a resolução assegura aos filhos de preso, de zero a seis anos, atendimento em creches e em pré-escola.
- D)São permitidas sanções disciplinares coletivas, como em caso de motim de presos que perturbe a ordem e a disciplina da prisão.
Errada, porque sanções disciplinares coletivas são vedadas; a responsabilização deve ser individualizada, sem punição em bloco.
- E)Algemas e camisas-de-força poderão ser utilizadas como instrumento de punição ou medida de precaução contra fuga, por exemplo.
Errada, porque algemas e camisas-de-força não podem ser usadas como punição, e seu uso, quando admitido, é excepcional e restrito, não como medida disciplinar comum.
Gabarito: C
A Resolução n.º 14/1994 do CNPCP traz regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil e segue a lógica clássica da execução penal: dignidade, individualização e vedação de excessos. Em prova, a banca costuma misturar direitos do preso com medidas disciplinares, para ver se voce confunde cuidado com punição. Um ponto importante é que a resolução protege também a família do preso. O artigo que trata da assistência aos filhos prevê que os filhos do preso, de zero a seis anos, devem ter atendimento em creche e pré-escola. Ou seja, não é favor do Estado nem mero enfeite textual: é garantia voltada à proteção integral da criança. Por isso, o gabarito é a letra C. A ideia é assegurar que a situação de prisão do genitor não interrompa os direitos básicos da criança ao desenvolvimento e à educação infantil, em linha com a proteção constitucional da infância e com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em resumo: a resolução não foi feita para aumentar o sofrimento do preso, mas para evitar arbitrariedades e preservar direitos mínimos dentro do cárcere. A banca adora trocar um direito por uma restrição parecida, então leia com calma o que é garantia, o que é disciplina e o que é exceção.