No continente americano, além do Brasil, quase todos os países, incluídos os Estados Unidos da América e o Canadá, são Estados-partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como UNCAC. Considerando as normas da UNCAC, assinale a opção correta.
- A)A UNCAC representou avanço no combate à corrupção, ao prever a aplicação de sanções como forma de prevenção de condutas ilícitas, mas retrocesso, por se posicionar contrariamente à recuperação dos ativos desviados.
Errada: a UNCAC não é contrária à recuperação de ativos; ao contrário, esse é um de seus eixos centrais, ao lado da prevenção e da cooperação internacional.
- B)A UNCAC foi pioneira no tratamento do tema da corrupção no ambiente internacional.
Errada: a UNCAC não foi pioneira no tema, pois já existiam instrumentos internacionais e regionais de combate à corrupção antes dela.
- C)O tipo penal de corrupção privada foi introduzido no sistema penal brasileiro pelo Pacote Anticrime a partir de conceitos internacionais de criminalização extraídos da UNCAC.
Errada: o Pacote Anticrime não criou o tipo penal de corrupção privada no Brasil, e a UNCAC não impõe essa tipificação como regra geral.
- D)Ao contrário do estabelecido pelos relatores independentes, a UNCAC não prevê normas de conduta para instituições financeiras.
Errada: a UNCAC prevê, sim, normas de prevenção e controles voltados a instituições e setores financeiros, especialmente em matéria de transparência e combate à lavagem de dinheiro.
- E)A UNCAC prevê medidas de boa governança como a criação e aplicação de códigos de conduta que promovam a integridade, a honestidade e a responsabilidade dos funcionários públicos.
Certa: a convenção prevê medidas de prevenção e boa governança, incluindo códigos de conduta para funcionários públicos, com foco em integridade, honestidade e responsabilidade.
Gabarito: E
A UNCAC, Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, é o principal tratado global sobre o tema e foi adotada pela ONU em 2003, em Merida. Ela não se limita a punir depois que o problema acontece: trabalha com prevenção, criminalização, cooperação internacional e recuperação de ativos. Ou seja, é um pacote completo, do tipo "apaga o incêndio e ainda verifica a fiação". No bloco de prevenção, a convenção estimula medidas de integridade no setor público, como órgãos anticorrupção, transparência e, especialmente, códigos de conduta para servidores públicos. Isso aparece no art. 8, que recomenda regras de conduta, integridade, honestidade e responsabilidade na administração pública. A ideia é evitar o desvio antes que ele aconteça. Por isso, o gabarito é a letra E: a UNCAC prevê mesmo medidas de boa governança, incluindo a criação e aplicação de códigos de conduta que promovam a integridade, a honestidade e a responsabilidade dos funcionários públicos. Esse é exatamente o tipo de frase que a convenção gosta de usar para transformar prevenção em política pública concreta. Atenção para as pegadinhas: a UNCAC também cuida da recuperação de ativos e da cooperação internacional, então desconfie de alternativas que dizem que ela ignora isso. Além disso, ela não foi o primeiro documento internacional sobre corrupção, porque antes dela já havia instrumentos regionais e propostas da OCDE e da OEA.