Com relação à Política Nacional de Direitos Humanos, julgue o item seguinte. Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem tipificações penais ou sanções a serem impostas aos infratores de suas diretrizes.
- C)Certo
Correta. O PNDH apresenta diretrizes e compromissos de direitos humanos, sem instituir tipos penais ou sanções próprias.
- E)Errado
Incorreta. A afirmação não atribui forca punitiva direta ao PNDH; justamente reconhece que ele não preve tipificacoes penais nem sanções.
Gabarito: C
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos integram a política nacional da área e reúnem diretrizes, eixos e compromissos públicos assumidos pelo Brasil. Eles orientam a atuação estatal, mas não funcionam como lei penal: não criam tipos penais nem sanções automaticamente aplicaveis a quem descumprir suas diretrizes.