A Lei Federal 10.216, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A Lei diz que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Pela Lei são considerados tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória. O Art. 8°, § 1o diz que a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao ____________________ pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
- A)Ministério Público Federal.
Errada, porque a comunicação prevista na lei não é ao Ministério Público Federal, mas ao órgão estadual competente.
- B)Responsável Legal.
Errada, porque a lei não fala em informar ao responsável legal como destinatário da comunicação de 72 horas.
- C)Prefeitura.
Errada, porque prefeitura não é o órgão indicado pela Lei 10.216/2001 para fiscalizar essa internação.
- D)Conselho Federal de Medicina.
Errada, porque o Conselho Federal de Medicina não é o destinatário legal dessa comunicação obrigatória.
- E)Ministério Público Estadual.
Certa, porque o art. 8º, § 1º, da Lei 10.216/2001 determina a comunicação ao Ministério Público Estadual em até 72 horas.
Gabarito: E
A Lei 10.216/2001 é a base da reforma psiquiátrica no Brasil e protege os direitos das pessoas com transtornos mentais, buscando evitar internações desnecessárias e abusivas. Ela prevê três modalidades de internação: voluntária, involuntária e compulsória. No caso da internação involuntária, a pessoa não pede para ser internada, então a lei cria um controle externo para evitar arbitrariedades. É aí que entra o ponto da questão: a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada, em até 72 horas, ao Ministério Público Estadual, pelo responsável técnico do estabelecimento, e o mesmo vale quando ocorrer a alta. Esse mecanismo serve para dar fiscalização ao procedimento e garantir proteção jurídica ao paciente. Por isso, o gabarito é a letra E. O fundamento está no art. 8º, § 1º, da Lei 10.216/2001. A lógica da norma é simples: se a pessoa foi internada sem pedir, o Estado precisa ser avisado rapidamente para acompanhar o caso e impedir abusos. Em prova, sempre desconfie quando a banca mistura órgãos federais e estaduais. Aqui, a lei fala em Ministério Público Estadual, e não em MPF, prefeitura ou conselho profissional.