De acordo com o Decreto nº 9.522, de 8/10/2018, que Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013, assinale a alternativa CORRETA.
- A)É vedada as Partes Contratantes estabelecer exceção ao direito de representação ou execução pública para facilitar o acesso a obras para beneficiários.
Errada, porque o Tratado de Marraqueche admite exceções e limitações para facilitar o acesso às obras, e não veda isso.
- B)As disposição do presente Tratado derrogará quaisquer obrigações que as Partes Contratantes tenham entre si em virtude de outros tratados.
Errada, porque o tratado não afirma que suas disposições derrogam obrigações assumidas em outros tratados; essa redação não corresponde ao texto convencional.
- C)O Tratado será utilizado para tratar da questão da exaustão de direitos.
Errada, porque a questão da exaustão de direitos não é tratada dessa forma no tratado, que foca no acesso a obras por beneficiários com deficiência visual.
- D)As Partes Contratantes adotarão medidas adequadas que sejam necessárias, para assegurar que, quando estabeleçam proteção legal adequada e recursos jurídicos efetivos contra a neutralização de medidas tecnológicas efetivas, essa proteção legal não impeça que os beneficiários desfrutem das limitações e exceções previstas neste Tratado.
Certa, porque o tratado exige que a proteção contra a neutralização de medidas tecnológicas não impeça o aproveitamento das limitações e exceções previstas para os beneficiários.
Gabarito: D
O Tratado de Marraqueche foi incorporado ao ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 9.522/2018 e tem uma lógica bem prática: ele existe para reduzir barreiras de acesso a obras publicadas por pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ler texto impresso. Em vez de complicar, o tratado facilita a circulação de obras em formatos acessíveis, como braille, áudio e outros formatos adaptados. A regra central é equilibrar proteção autoral e inclusão. O texto do tratado autoriza limitações e exceções aos direitos autorais para beneficiar esse público, sem esvaziar a proteção do autor. É exatamente por isso que as Partes Contratantes devem adotar medidas adequadas para que as proteções contra a neutralização de medidas tecnológicas efetivas não impeçam o exercício dessas limitações e exceções. Isso aparece de forma bem clara no dispositivo do tratado que trata das medidas tecnológicas: se o país protege juridicamente contra a quebra dessas barreiras, essa proteção não pode virar um bloqueio para o acesso dos beneficiários às obras acessíveis. Em resumo: o sistema não pode dizer "eu protejo o cadeado" e esquecer que a chave precisa chegar a quem tem direito de acessar o conteúdo. Por isso, a alternativa D está correta, porque reproduz a ideia do tratado de assegurar que as medidas de proteção tecnológica não inviabilizem as exceções e limitações destinadas aos beneficiários. As demais alternativas distorcem o conteúdo do tratado, especialmente ao falar em vedação de exceção, derrogação de obrigações entre tratados e exaustão de direitos, temas que não são a formulação correta trazida pelo Decreto.