Os direitos à educação, à saúde, à segurança e a condições dignas de sobrevivência são garantias constitucionais para qualquer indivíduo, mas quando diz respeito à criança ganham destaque e são fortalecidos por outros instrumentos legais. Entre os principais conselhos especificamente para este fim, qual podemos citar como sendo o principal:
- A)Conselho Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente - CONPROCA.
Errada, porque não existe esse conselho nacional com esse nome no sistema brasileiro de حقوق da criança e do adolescente.
- B)Conselho Mundial de Proteção à Criança e ao Jovem - CMPCJ
Errada, pois também se trata de órgão inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.
- C)Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONAN DA.
Certa, porque o CONANDA é o conselho nacional responsável pela formulação e controle da política de direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA e regulamentado pela Lei nº 8.242/1991.
- D)Conselho Mundial de Defesa da Criança - COMDEC.
Errada, porque esse conselho mundial não existe como instituição pública brasileira de proteção à criança.
Gabarito: C
Quando a Constituição fala em direitos como educação, saúde, segurança e proteção à vida, ela está olhando para todos. Mas, quando o assunto é criança e adolescente, a proteção ganha um reforço especial. A ideia é simples: além das garantias constitucionais, existe um sistema próprio de proteção integral, pensado para que esse público tenha prioridade absoluta, como manda o art. 227 da Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dentro desse sistema, o principal órgão de deliberação e controle social é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conhecido como CONANDA. Ele foi previsto pelo ECA, no art. 88, inciso II, e foi instituído pela Lei nº 8.242/1991. Em termos práticos, ele ajuda a formular diretrizes da política nacional de atendimento e acompanha a defesa dos direitos da criança e do adolescente. Por isso, o gabarito é a letra C. As outras alternativas inventam nomes que não correspondem ao órgão real cobrado em prova. Em concurso, a banca costuma trocar a sigla ou mudar um pedacinho do nome para ver se você está realmente ligado no básico do sistema de proteção.