Sobre o que dispõe a Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.
- A)Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Errada, porque descreve loteamento, e não desmembramento, já que fala em abertura ou modificação de vias e logradouros.
- B)Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, na modificação ou na ampliação dos já existentes.
Errada, porque descreve desmembramento, e não loteamento, pois usa o sistema viário existente sem criar novas vias.
- C)É permitido, sem qualquer restrição, o loteamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).
Errada, porque a lei impõe restrições ao parcelamento em terrenos com declividade acentuada, não permitindo loteamento sem limites.
- D)Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Errada, porque o prazo legal para levar o projeto ao registro imobiliário não é de 90 dias, e a aprovação pode caducar se o registro não for feito no prazo correto.
- E)São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
Certa, porque reproduz o artigo 25 da Lei 6.766/79, que trata da irretratabilidade dos compromissos e de sua eficácia perante terceiros quando registrados.
Gabarito: E
A Lei 6.766/79 trata do parcelamento do solo urbano e faz a distinção clássica entre loteamento e desmembramento. No loteamento, há subdivisão da gleba com abertura de novas vias, logradouros ou alteração das vias existentes. Já no desmembramento, a gleba é dividida em lotes com aproveitamento do sistema viário já existente, sem criar novas ruas ou mexer nas que já existem. Na questão, a alternativa E está correta porque reproduz a regra do artigo 25 da Lei 6.766/79: os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, assim como os que atribuem direito à adjudicação compulsória, são irretratáveis e, quando registrados, geram direito real oponível a terceiros. Em português claro: depois de formalizado e registrado, o negócio ganha uma proteção forte e não fica ao sabor de arrependimento fácil. As demais alternativas misturam os conceitos ou trazem prazo errado. A banca gosta muito de inverter loteamento com desmembramento, então vale decorar a lógica: se abriu ou mexeu em vias, é loteamento; se usou o que já existia, é desmembramento. Resumo de prova: Lei 6.766/79, artigo 2º para os conceitos e artigo 25 para a irretratabilidade e o efeito perante terceiros.