A usucapião especial de imóvel urbano é importante instrumento de Política Urbana, prevista na Constituição e no Estatuto da Cidade. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- A)o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Certa: o herdeiro pode continuar a posse do antecessor, aproveitando o tempo possessório para fins de usucapião.
- B)Uma das condições para o possuidor adquirir o domínio é possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por 10 anos, ininterruptamente e sem oposição.
Errada: a usucapião especial urbana exige 5 anos, e não 10 anos, embora a área de até 250 m² esteja correta.
- C)o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, se forem casados ao tempo do pedido.
Errada: o título é conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, e não apenas se forem casados.
- D)Em relação à usucapião coletiva o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido em lei, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.
Errada: na usucapião coletiva também é possível somar a posse do antecessor, desde que contínua, conforme a lógica da sucessão possessória.
- E)Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de dez anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente.
Errada: a usucapião coletiva exige 5 anos de posse, e não 10, além de outros requisitos específicos do art. 10 do Estatuto da Cidade.
Gabarito: A
A usucapião especial urbana é aquele “atalho constitucional” para transformar moradia em propriedade quando a posse preenche os requisitos da Constituição e do Estatuto da Cidade. A ideia é simples: quem ocupa área urbana de até 250 m², por 5 anos, de forma contínua e sem oposição, usando o imóvel para sua moradia ou de sua família, pode pedir o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A base principal está no art. 183 da CF e no art. 9 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). No ponto cobrado pela questão, a alternativa A está correta porque o sucessor universal continua na posse do antecessor, e o herdeiro legítimo pode aproveitar essa posse para fins de usucapião. Isso vem do Código Civil, que admite a transmissão da posse aos herdeiros, mantendo os mesmos caracteres da posse anterior, o que permite a chamada acessio possessionis. A banca quis testar justamente essa soma de posses, que costuma confundir quem acha que a posse “zera” na sucessão. Já o restante das alternativas mistura prazo, área e regra de coletividade com dados errados. Em concurso, esse tema adora trocar 5 por 10 anos, e 250 m² por algum número quase convincente. Então, aqui, o segredo é lembrar o núcleo duro da usucapião especial urbana: área limitada, prazo curto e finalidade social de moradia.