O Estatuto da Metrópole, instituído pela Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, disciplinou, entre outros, as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas. Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa correta.
- A)O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) deverá observar a participação de representantes da sociedade civil e da população e, ainda, do Ministério Público.
Errada, porque a lei prevê participação da sociedade civil e da população, mas não torna o Ministério Público componente obrigatório da elaboração do PDUI.
- B)O conteúdo do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) não interfere e tampouco se comunica com o conteúdo dos planos diretores dos Municípios, em prestígio ao princípio da autonomia dos entes da federação que rege a governança interfederativa.
Errada, porque o PDUI deve se articular com os planos diretores municipais e com o planejamento local, não sendo um instrumento isolado.
- C)O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) deverá ser instituído por Lei Estadual no prazo de até 5 (cinco) anos, contados a partir da entrada em vigor do Estatuto da Metrópole.
Certa, pois o PDUI deve ser instituído por lei estadual e o prazo previsto no Estatuto da Metrópole, após atualização legal, é de até 5 anos contados da entrada em vigor.
- D)A governança interfederativa, instituída pelo Estatuto da Metrópole, é exercida pelo parlamento metropolitano.
Errada, porque a governança interfederativa não é exercida por parlamento metropolitano, e sim por instâncias de gestão e deliberação previstas na lei.
Gabarito: C
O Estatuto da Metrópole trata da organização das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, para que os municípios e o estado não fiquem cada um puxando para um lado. A ideia central é a governança interfederativa: planejar junto, executar junto e dividir responsabilidades nas funções públicas de interesse comum. Dentro disso, o instrumento mais importante é o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). Ele é o plano que organiza diretrizes, ações e prioridades da região metropolitana, e não nasce do nada: deve ser aprovado por lei estadual, conforme o desenho do Estatuto da Metrópole e suas alterações posteriores. O prazo cobrado na questão é de até 5 anos, contado da entrada em vigor da lei, por isso a alternativa C está correta. Outro ponto importante: o PDUI conversa sim com os planos diretores municipais. Não existe essa blindagem absoluta entre os instrumentos, porque o PDUI precisa ser compatível e articular o planejamento regional com o planejamento local. Então, se a questão tentar separar tudo como se cada ente trabalhasse em uma bolha, desconfie. Também vale lembrar que a governança interfederativa não é exercida por um "parlamento metropolitano". O Estatuto fala em instâncias de governança, com participação do poder público e da sociedade civil, mas não cria esse órgão com esse nome. Em resumo: PDUI é lei estadual, com prazo legal próprio, e integrado ao planejamento dos municípios da região.