A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, é o que diz a nossa Carta Magna. Sobre Política Urbana, assinale a alternativa correta:
- A)Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Errada, porque a usucapião especial urbana constitucional exige área de até 250 m² e posse por 5 anos, não 200 m² por 2 anos.
- B)O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Certa, pois o art. 182, §1º, da Constituição prevê que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.
- C)É obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
Errada, porque a Constituição diz que é facultado, e não obrigatório, ao Poder Público municipal exigir o adequado aproveitamento do solo urbano.
- D)Aquele que possuir como sua área urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Errada, porque a usucapião especial urbana constitucional não usa 150 m² nem prazo de 10 anos, mas 250 m² e 5 anos.
- E)O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Errada, porque o parâmetro constitucional é de cidades com mais de 20 mil habitantes, e não 25 mil.
Gabarito: B
A Constituição trata a política urbana no art. 182, dizendo que ela deve organizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos habitantes. O grande instrumento dessa política é o plano diretor, que funciona como a espinha dorsal do planejamento urbano municipal. Não é enfeite de prefeitura: ele orienta o uso do solo, a expansão da cidade e as regras para o crescimento urbano. O item B está correto porque repete a lógica constitucional do art. 182, §1º: o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. A prova adora trocar número, termo ou até transformar uma obrigação em faculdade. Aqui, porém, o enunciado acertou em cheio. A questão também mistura com outros temas da ordem urbanística, como a usucapião especial urbana do art. 183 da Constituição e os instrumentos de indução ao adequado aproveitamento do solo urbano. Isso é clássico de banca: joga vários conceitos parecidos para ver se você confunde um com o outro. Então, para marcar certo, você precisa guardar duas ideias: plano diretor para cidades com mais de 20 mil habitantes, e usucapião especial urbana com área de até 250 m² por 5 anos. O resto é armadilha de troca de números ou de verbo constitucional.