O parcelamento do solo, para fins urbanos, é regido pela Lei n.º 6.766 de 1979. A redação de tal Lei discrimina, em seu Art. 3º, que “Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal”. Este Art. 3º foi alterado em redação dada pela Lei n.º 9.785 de 1999 que incluiu, além das já discriminadas, mais uma zona. Entre as opções a seguir, informe a opção CORRETA de zona incluída pela Lei nº 9785, de 1999:
- A)Zona de urbanização específica.
Correta, pois a Lei 9.785/1999 incluiu a zona de urbanizacao especifica no art. 3º da Lei 6.766/1979.
- B)Zona de especial interesse social.
Errada, porque zona de especial interesse social nao foi a expressao incluida no art. 3º pela Lei 9.785/1999.
- C)Zona de baixa densidade.
Errada, pois zona de baixa densidade nao e a terminologia prevista na alteracao legal.
- D)Zona de adensamento prioritário.
Errada, porque zona de adensamento prioritario nao consta do art. 3º da Lei de Parcelamento do Solo.
- E)Zona comercial.
Errada, já que zona comercial nao foi a categoria acrescida pela Lei 9.785/1999.
Gabarito: A
A Lei 6.766/1979 cuida do parcelamento do solo urbano, isto e, a divisão da terra em lotes para fins de urbanização, sempre com controle do poder publico. No art. 3º, a regra geral e simples: o parcelamento so pode ocorrer em zona urbana ou de expansao urbana, definidas por lei municipal. A Lei 9.785/1999 ampliou esse rol para incluir tambem a zona de urbanizacao especifica, que e uma area destinada pelo municipio a receber ocupacao urbana planejada. Essa inclusao foi importante porque o legislador percebeu que nem toda area apta a receber parcelamento se encaixa perfeitamente nas duas categorias originais. Entao, se a lei municipal criar a zona de urbanizacao especifica, o parcelamento pode ser admitido ali, desde que respeitados os demais requisitos legais e urbanisticos. Na prova, a banca quer que voce identifique exatamente essa novidade legislativa. Por isso, o gabarito e a alternativa A. As demais opcoes sao distratores com nomes que parecem tecnicos, mas nao correspondem ao texto do art. 3º da Lei 6.766/1979 alterado pela Lei 9.785/1999. Em resumo: o municipio define as zonas, a lei federal autoriza o parcelamento dentro delas e a alteracao de 1999 acrescentou a zona de urbanizacao especifica como mais uma possibilidade legal.