Sobre o Estatuto da cidade (lei 10257/01), assinale a alternativa correta:
- A)O proprietário urbano deverá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Errada, porque o direito de superfície pode ser concedido por tempo determinado ou indeterminado, e o proprietário não é obrigado a concedê-lo.
- B)A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita.
Errada, porque a concessão do direito de superfície pode ser gratuita ou onerosa, conforme o art. 21 do Estatuto da Cidade.
- C)Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até quinhentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Errada, porque a usucapião especial urbana exige área ou edificação de até 250 m2, e não 500 m2, além dos demais requisitos legais.
- D)Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Certa, porque o art. 8 da Lei 10.257/2001 prevê que, após 5 anos de IPTU progressivo sem cumprimento da obrigação urbanística, o Município pode desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
Gabarito: D
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) organiza instrumentos para fazer a cidade cumprir sua função social. A lógica é simples: se o proprietário mantém o imóvel sem uso, o Município pode começar com medidas graduais, como o IPTU progressivo no tempo, para forçar o aproveitamento adequado do bem. Se, mesmo após a cobrança do IPTU progressivo por 5 anos, o dono continuar descumprindo a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, o Município pode partir para a desapropriação. E aqui entra o detalhe cobrado pela banca: o pagamento não é em dinheiro, mas em títulos da dívida pública, com regras próprias do Estatuto da Cidade. Isso está no art. 8 da lei. Por isso o gabarito é a letra D. Ela descreve exatamente a sequência legal: descumprimento da função social, cobrança do IPTU progressivo por 5 anos e, persistindo a omissão, desapropriação sancionatória com pagamento em títulos da dívida pública. As outras alternativas misturam institutos parecidos. Em concurso, esse tema adora confundir direito de superfície com usucapião especial urbana e ainda trocar os requisitos de cada um. Então vale decorar os números e a lógica do Estatuto: primeiro induz o uso, depois pressiona, e só depois pune.