O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana nacional. Nesse sentido, a norma prevê uma série de instrumentos a serem utilizados para que o desenvolvimento urbano seja alcançado conforme o disposto pelo legislador constituinte. O direito de preempção é uma ferramenta legal disponível, que confere ao Poder Público municipal a:
- A)prerrogativa de adquirir a propriedade de imóvel, em decorrência do uso continuado durante determinado lapso temporal
Errada, porque isso descreve usucapião, que é aquisição da propriedade pelo uso prolongado da posse, e não direito de preempção.
- B)legitimidade para recobrar imóvel por ele alienado, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador
Errada, porque fala em retrocessão, instituto ligado à devolução de bem desapropriado e não ao direito de preferência na compra.
- C)transferência compulsória de imóvel com fundamento em interesse social, mediante indenização em dinheiro
Errada, porque essa hipótese é de desapropriação, com transferência compulsória do imóvel mediante indenização, e não preempção.
- D)preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares
Certa, porque o direito de preempção dá ao Município preferência para adquirir imóvel urbano em alienação onerosa entre particulares.
Gabarito: D
O direito de preempção, no Estatuto da Cidade, é um instrumento que dá ao Município uma espécie de “fila preferencial” na compra de certos imóveis urbanos. Em vez de o imóvel ser vendido primeiro a qualquer particular, o Poder Público municipal tem prioridade para adquiri-lo nas mesmas condições ofertadas a terceiros. Isso está nos arts. 25 a 27 da Lei 10.257/2001. A lógica é simples: se aquele imóvel é relevante para a política urbana, o Município não pode ser surpreendido por uma venda sem ter a chance de comprá-lo antes. Por isso, a lei fala em preferência para aquisição, e não em desapropriação, usucapião ou retomada de bem vendido anteriormente. A alternativa correta é a D, porque descreve exatamente essa preferência do Poder Público municipal na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção funciona, portanto, como uma prioridade legal de compra, ligada ao planejamento urbano e ao interesse coletivo. Cuidado para não confundir com outros institutos do Estatuto da Cidade: usucapião é aquisição pela posse prolongada; retrocessão envolve devolução de bem desapropriado se não houver a destinação pública; e desapropriação é transferência compulsória mediante indenização. Aqui, a palavra-chave é preferência.