A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), de 2012, visa contribuir com o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação de princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Sobre a importância da PNMU para o trânsito no Brasil, assinale a alternativa incorreta.
- A)Visa promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.
Certa: a Lei 12.587/2012 busca justamente o desenvolvimento sustentável com redução dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos.
- B)Defende a integração com a política de desenvolvimento urbano e as respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos.
Certa: a PNMU determina integração com a política de desenvolvimento urbano e com políticas setoriais como habitação, saneamento e uso do solo.
- C)Prioriza projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.
Certa: a lei prioriza projetos de transporte público coletivo que estruturam o território e induzem desenvolvimento urbano integrado.
- D)Defende a garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.
Certa: a sustentabilidade econômica do transporte público é diretriz da política, para assegurar continuidade, universalidade e modicidade tarifária.
- E)Incentiva os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, por meio do poder público competente, com base nos princípios e nas diretrizes da cidade, considerando a necessidade de utilização dos espaços pelos veículos e, sobretudo, a necessária fluidez do trânsito e os locais de estacionamento dos veículos automotores.
Errada: a PNMU não trata o transporte privado coletivo com essa lógica de incentivo nem coloca fluidez do trânsito e estacionamento como foco normativo central.
Gabarito: E
A Política Nacional de Mobilidade Urbana, prevista na Lei 12.587/2012, é a “espinha dorsal” jurídica para organizar deslocamentos nas cidades com foco em acesso universal, integração com o planejamento urbano e prioridade ao transporte coletivo e aos modos não motorizados. A ideia central é simples: mobilidade não é só “andar”, é garantir que a cidade funcione de forma eficiente, inclusiva e sustentável. A lei valoriza o desenvolvimento urbano integrado, a redução das desigualdades no acesso ao transporte e a diminuição dos impactos ambientais e sociais dos deslocamentos. Por isso, ela conversa diretamente com políticas de uso do solo, habitação, saneamento e planejamento urbano, tudo de forma articulada. Em termos práticos, a cidade não deve ser pensada como um lugar de carros primeiro, mas de pessoas primeiro. Também faz parte da PNMU a prioridade ao transporte público coletivo como eixo estruturador do território, além da preocupação com a sustentabilidade econômica das redes, para manter continuidade, universalidade e tarifa módica. Isso aparece na própria lógica da lei, especialmente nos arts. 6º e 7º, que trazem princípios, diretrizes e objetivos da política. O gabarito é a letra E porque ela mistura conceitos e atribui à política pública uma lógica que não corresponde à lei: a PNMU não incentiva transporte privado coletivo com essa formulação nem coloca a fluidez do trânsito e o estacionamento de automóveis como centro da diretriz. O foco legal é priorizar o transporte público e a mobilidade urbana sustentável, não ampliar a lógica do uso do espaço viário em favor do automóvel.