Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item. As famílias que se declararem hipossuficientes terão direito à assistência técnica gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
- C)Certo
Incorreta. O item não reproduz a lei: a gratuidade depende do enquadramento de renda mensal de até 3 salarios minimos, e não apenas de autodeclaracao de hipossuficiencia.
- E)Errado
Correta. A assertiva está errada porque omite o requisito legal objetivo de renda previsto no art. 2 da Lei 11.888/2008.
Gabarito: E
A Lei 11.888/2008 garante assistencia técnica pública e gratuita para projeto e construcao de habitacao de interesse social as famílias com renda mensal de até 3 salarios minimos, residentes em áreas urbanas ou rurais. A prova afirmou que bastaria a declaração de hipossuficiencia, trocando o requisito objetivo de renda previsto na lei.