Sobre os instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade, de acordo com o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), analise as acertivas abaixo: I - Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal. II - Debates, audiências e consultas públicas. III - Iniciativa parlamentar de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. IV - A gestão orçamentária participativa sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. Em relação aos itens acima, podemos afirmar que:
- A)Os itens II e IV são falsos.
Errada, porque os itens II e IV estão corretos no Estatuto da Cidade.
- B)Os itens I, II e III são falsos.
Errada, porque os itens I e II são verdadeiros, e o item III é o falso da questão.
- C)Somente o item I é verdadeiro.
Errada, porque o item I também é verdadeiro, não falso.
- D)Os itens I e III são verdadeiros.
Errada, porque o item III é falso, já que a lei fala em iniciativa popular, e não em iniciativa parlamentar.
- E)O item III é falso.
Certa, porque o item III é falso: o artigo 43 prevê iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Gabarito: E
O Estatuto da Cidade trata a gestão democrática como algo que depende de participação real da população, não de enfeite institucional. O artigo 43 traz instrumentos como os órgãos colegiados de política urbana, os debates, audiências e consultas públicas, além da iniciativa popular de projetos e planos de desenvolvimento urbano. Ou seja, a lógica é abrir a cidade para a voz social, e não deixar tudo fechado em gabinete. O ponto mais cobrado aqui é a diferença entre iniciativa popular e iniciativa parlamentar. A lei fala em iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, conforme o artigo 43, IV. Então, quando o enunciado troca isso por "iniciativa parlamentar", ele erra o instrumento por completo. Parlamentar gosta de propor lei, mas aqui a palavra-chave é popular. Também vale lembrar do artigo 44: a gestão orçamentária participativa, com debates, audiências e consultas sobre PPA, LDO e LOA, é realmente prevista como condição para a aprovação pela Câmara Municipal. Então a banca mistura um item correto com um item adulterado para ver se você cai no detalhe. Por isso o gabarito é a letra E: o item III é falso, porque a lei prevê iniciativa popular, e não iniciativa parlamentar. Os itens I, II e IV estão de acordo com o Estatuto da Cidade.