É correto afirmar que a Lei 10257/2001 regulamenta os arts. ____________ da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
- A)180 e 181.
Errada, porque os arts. 180 e 181 da Constituição não são o fundamento do Estatuto da Cidade.
- B)181 e 182.
Errada, porque o Estatuto da Cidade não regulamenta os arts. 181 e 182, e sim 182 e 183.
- C)182 e 183.
Certa, porque a Lei 10.257/2001 regulamenta exatamente os arts. 182 e 183 da Constituição Federal.
- D)183 e 184.
Errada, porque os arts. 183 e 184 não correspondem ao fundamento constitucional da política urbana tratado pelo Estatuto da Cidade.
Gabarito: C
A Lei 10.257/2001 é o chamado Estatuto da Cidade, a lei que organiza as diretrizes gerais da política urbana no Brasil. O ponto-chave aqui é lembrar que ela não surgiu do nada: ela foi criada para regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, que tratam da política de desenvolvimento urbano e do usucapião especial urbano. Na prática, o art. 182 da CF fala do ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da garantia do bem-estar dos habitantes. Já o art. 183 trata do usucapião especial urbano, que é um instrumento voltado à regularização da posse de imóvel urbano usado para moradia. Então, quando a lei diz que regulamenta os arts. ________ da Constituição e estabelece diretrizes gerais da política urbana, a lacuna só pode ser preenchida por 182 e 183. É a dupla clássica do Estatuto da Cidade, bem cobrada em prova porque a banca adora trocar a ordem ou jogar artigos vizinhos para confundir. Resumo de prova: Estatuto da Cidade = Lei 10.257/2001 = regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88. Se você memorizou isso, a questão vira ponto fácil.