Baseando-se na Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, assinalar em qual instituto jurídico e político a intervenção do Ministério Público é obrigatória:
- A)Servidão administrativa.
Incorreta: servidão administrativa não é o instituto indicado pela regra de intervenção obrigatória citada.
- B)Usucapião especial de imóvel urbano.
Correta: na usucapião especial urbana a intervenção do Ministério Público é obrigatória.
- C)Tombamento de imóveis.
Incorreta: tombamento não é a resposta do dispositivo específico.
- D)Desapropriação com pagamento em títulos.
Incorreta: desapropriação com pagamento em títulos não corresponde à regra perguntada.
Gabarito: B
No Estatuto da Cidade, a usucapião especial de imóvel urbano tem disciplina própria e exige intervenção obrigatória do Ministério Público no processo.