A Lei Municipal nº 3.702/2020 destina-se a disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do município, sendo parte integrante e complementar do Plano Diretor Municipal. No que diz respeito aos requisitos urbanísticos, é INCORRETO afirmar que:
- A)A consulta prévia não implica o direito à execução do parcelamento e, tampouco, isenta o interessado de observar as demais leis atinentes ao empreendimento em questão.
Incorreta como resposta: consulta prévia não gera direito adquirido à execução do parcelamento.
- B)As faixas de preservação dos cursos d’água são consideradas áreas de preservação permanente, suscetíveis de edificação ou impermeabilização.
Correta: é a afirmativa incorreta, pois APP não é área livremente edificável ou impermeabilizável.
- C)As obras e os serviços de infraestrutura exigidos para os projetos de parcelamento deverão ser executadas segundo o cronograma físico previamente aprovado pelo Município.
Incorreta como resposta: infraestrutura deve seguir cronograma físico aprovado.
- D)A consulta prévia é um procedimento que antecede a solicitação do licenciamento para parcelamentos e será fornecida pela Prefeitura.
Incorreta como resposta: consulta prévia antecede o licenciamento.
- E)As áreas verdes deverão, sempre que possível, ser contíguas, evitando a fragmentação da cobertura vegetal existente.
Incorreta como resposta: áreas verdes devem, quando possível, ser contíguas.
Gabarito: B
Faixas de preservação de cursos d’água são áreas de preservação permanente e, por regra, não são suscetíveis de edificação ou impermeabilização. A consulta prévia não autoriza automaticamente o parcelamento, obras de infraestrutura devem observar cronograma aprovado e áreas verdes devem evitar fragmentação.