Os artigos 1.299 e seguintes do Código Civil asseguram o direito de construir. Sobre o assunto, analisar os itens abaixo: I. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório. II. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho, inclusive as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha. III. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente os itens I e II.
Errada, porque o item III também está correto, então não são somente I e II.
- B)Somente os itens I e III.
Certa, porque apenas os itens I e III estão de acordo com o Código Civil.
- C)Somente os itens II e III.
Errada, porque o item I também está correto, não apenas II e III.
- D)Nenhum dos itens.
Errada, porque há itens corretos na questão, não sendo nenhum deles falso.
- E)Todos os itens.
Errada, porque o item II foi considerado incorreto pela banca.
Gabarito: B
O direito de construir existe, sim, mas ele não é um passe livre para incomodar a vizinhança. O Código Civil, nos arts. 1.299 e seguintes, dá ao proprietário a faculdade de construir, desde que respeite as regras de vizinhança, segurança, sossego e salubridade. É aquela ideia básica: liberdade para fazer a sua obra, mas sem transformar o vizinho em refém da sua reforma. O item I está certo porque o art. 1.313 do Código Civil obriga o proprietário ou possuidor a tolerar a entrada do vizinho, com prévio aviso, quando isso for indispensável para reparar, construir, reconstruir ou limpar a própria casa ou o muro divisório. Ou seja, se a obra depende da sua parede, a lei manda colaborar, ainda que de olho desconfiado no operário alheio. O item III também está correto. Na zona rural, o Código Civil estabelece uma distância mínima de 3 metros do terreno vizinho para levantar edificações. A regra busca evitar conflitos entre propriedades rurais e reforça a proteção ao sossego e ao uso regular do imóvel contíguo. Já o item II foi considerado incorreto pela banca por trazer uma redação que não corresponde com precisão ao comando legal, especialmente ao tratar a vedação de forma absoluta e com complementação que não reproduz fielmente o texto do Código. Em prova de concurso, esse tipo de detalhe pesa muito: quando a banca cobra literalidade, qualquer ajuste na redação pode derrubar o item. Por isso, o gabarito é a alternativa B, com apenas os itens I e III corretos.