Analisar os itens abaixo em relação à Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Constitui crime contra a Administração Pública: I. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios. II. Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. III. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença. Estão CORRETOS:
- A)Todos os itens.
Errada, porque o item I está invertido e não configura crime nos termos da lei.
- B)Somente os itens I e III.
Errada, porque o item I é falso, embora o item III esteja correto.
- C)Somente os itens II e III.
Certa, pois os itens II e III correspondem às condutas tipificadas nos arts. 52 e 50 da Lei 6.766/1979.
- D)Somente os itens I e II.
Errada, porque o item I não está correto, apesar de o item II estar.
Gabarito: C
A Lei 6.766/1979 trata o parcelamento do solo urbano com bastante rigor, porque loteamento e desmembramento mexem diretamente com ordenamento da cidade, infraestrutura e interesse coletivo. Por isso, a lei prevê crimes em situações bem específicas, especialmente quando alguém tenta vender ou implantar loteamento fora das regras legais. O item II está correto porque reproduz a conduta do art. 52 da Lei 6.766/1979: fazer ou veicular afirmação falsa sobre a legalidade do loteamento ou desmembramento, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Aqui a lei pune a propaganda enganosa do parcelamento, que é um clássico de prova. O item III também está correto. O art. 50, caput, pune quem dá início ou efetua loteamento ou desmembramento sem observância das determinações do ato administrativo de licença. Em outras palavras: não basta ter licença, você precisa obedecer às suas condições. Licença urbanística não é enfeite de papel. Já o item I está errado porque a lei pune o início do loteamento ou desmembramento sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a lei, e não com autorização. A frase inverte o sentido da norma, então cai por terra. Por isso, o gabarito é C: somente os itens II e III.