A Lei nº 12.587/2012 estabelece que a política tarifária do transporte público deve garantir:
- A)Tarifas uniformes para todos os tipos de usuários.
Errada, porque a lei não determina tarifas uniformes para todos os usuários, já que admite políticas tarifárias e benefícios conforme critérios legais e administrativos.
- B)A progressiva gratuidade total para todos os cidadãos.
Errada, porque a lei não prevê gratuidade total e irrestrita para todos; isso não é a regra geral da política tarifária.
- C)A sustentabilidade econômica dos serviços.
Certa, porque a política tarifária do transporte público deve assegurar a sustentabilidade econômica dos serviços, conforme a Lei 12.587/2012.
- D)Tarifas baseadas na distância percorrida.
Errada, porque a lei não fixa tarifa obrigatoriamente baseada na distância percorrida; esse é apenas um possível modelo de cobrança, não a diretriz legal geral.
Gabarito: C
A Lei 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, trata a política tarifária como um instrumento para organizar o transporte público de forma equilibrada e viável. A ideia central não é apenas cobrar uma passagem, mas garantir que o sistema consiga funcionar de modo contínuo, com qualidade e previsibilidade. Por isso, a lei aponta que a política tarifária deve assegurar a sustentabilidade econômica dos serviços. Em outras palavras, o transporte público precisa se manter de pé: veículos circulando, manutenção em dia, operação financiada e serviço prestado sem colapso financeiro. É esse o núcleo do art. 8º da Lei 12.587/2012, que relaciona a política tarifária à viabilidade do serviço. A alternativa C está correta justamente porque traduz esse objetivo legal. Em concurso, quando a banca fala em política tarifária, pense no tripé: acesso, modicidade e equilíbrio econômico do sistema. Não basta querer tarifa baixa; o serviço também precisa ser sustentável para continuar existindo. As demais opções tentam puxar o assunto para extremos ou critérios que a lei não adotou como regra geral. A lógica da mobilidade urbana é mais técnica e realista: tarifa não é enfeite de planilha, é peça do funcionamento do serviço.