Assinale a opção que apresenta a certidão expedida pela prefeitura de cada cidade, que comprova que a construção da propriedade foi realizada conforme as normas e legislações do município.
- A)Certidão de Regularidade Fiscal de Obra
Errada, porque certidão de regularidade fiscal de obra não é o documento urbanístico que atesta conformidade construtiva perante a prefeitura.
- B)Certidão Negativa de Débitos de Obra
Errada, porque certidão negativa de débitos de obra trata de situação tributária ou contributiva, não da regularidade técnica e urbanística da construção.
- C)Certidão de Obras e Serviços Concluídos
Errada, porque a expressão não é a denominação clássica do documento municipal que libera a ocupação da obra após a verificação de conformidade.
- D)Habite-se
Certa, porque o habite-se é a certidão expedida pela prefeitura que comprova que a construção foi executada conforme as normas municipais e pode ser ocupada.
Gabarito: D
No Direito Urbanístico e na prática municipal, existe um documento muito cobrado em prova: o habite-se. Ele é a certidão expedida pela prefeitura que atesta que a obra foi concluída e que a construção pode ser ocupada, porque foi executada conforme as normas urbanísticas e de segurança exigidas pelo município. Em outras palavras, é o