A Lei 6766/1979 estabelece que o lote mínimo urbano é de 125 m², sendo a testada mínima de 5 m. Assinale a alternativa que apresenta em quais situações essa normativa pode ser flexibilizada.
- A)Em projetos de regularização fundiária urbana e estabelecimento de Zonas Especiais de Interesse Social
Certa: a flexibilização é admitida em regularização fundiária urbana e em ZEIS, pois a lei e a política urbana permitem adequação do parcelamento ao interesse social.
- B)Em lugares de alta densidade populacional
Errada: alta densidade populacional, por si só, não é a hipótese legal específica de flexibilização do lote mínimo.
- C)Em áreas ribeirinhas e cadastro de marinas
Errada: áreas ribeirinhas e cadastro de marinas não são previsão da Lei 6.766/1979 para reduzir lote mínimo e testada mínima.
- D)Em condomínios fechados
Errada: condomínio fechado não é hipótese automática de flexibilização do lote mínimo urbano na lei de parcelamento do solo.
Gabarito: A
A Lei 6.766/1979 traz como regra geral que o lote urbano deve ter, no mínimo, 125 m² e testada mínima de 5 m. A ideia é simples: evitar parcelamentos apertados demais, que depois viram problema de infraestrutura, ventilação, circulação e até de regularização. O urbanismo não gosta de improviso - ele cobra organização. Mas a própria lei admite flexibilização em situações específicas. O ponto central cobrado na questão é a lógica da regularização fundiária urbana e das ZEIS, porque nesses contextos o Direito Urbanístico busca adaptar a regra ao fato já consolidado e à função social da cidade, sem ignorar a realidade de ocupações e moradia popular. Por isso, o gabarito é a letra A. Em regularização fundiária urbana e em Zonas Especiais de Interesse Social, a disciplina urbanística pode ser ajustada para viabilizar a permanência e a titulação de ocupações consolidadas, especialmente quando há interesse social envolvido. Essa leitura conversa com a finalidade da Lei 6.766/1979 e com a lógica da política urbana da Constituição e do Estatuto da Cidade. Em prova, lembre: a regra é lote mínimo, mas o Direito Urbanístico não é uma máquina de carimbo. Quando a realidade social pede solução e a lei permite, a flexibilização entra em cena.