De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.
- A)A cooperação entre governos e iniciativa privada é descartada pelo Estatuto das Cidades.
Errada, porque o Estatuto da Cidade admite cooperação entre governo, iniciativa privada e outros agentes na política urbana, não a descarta.
- B)Como se trata de uma legislação a respeito das cidades, a lei é omissa quanto à temática ambiental.
Errada, porque a temática ambiental é plenamente considerada na política urbana, inclusive na proteção do meio ambiente urbano.
- C)Apesar de ser um problema nas cidades brasileiras, a especulação imobiliária não é tema tratado no Estatuto das Cidades.
Errada, porque a especulação imobiliária é um dos temas diretamente enfrentados pelo Estatuto da Cidade.
- D)Deve ser aplicado a municípios maiores que 10 mil habitantes, exclusivamente.
Errada, porque a lei não se aplica exclusivamente a municípios acima de 10 mil habitantes; ela alcança diversas hipóteses previstas no art. 41 do Estatuto.
- E)A justa distribuição dos benefícios e os ônus decorrentes do processo de urbanização é uma diretriz da lei.
Certa, porque a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização é diretriz da política urbana no art. 2º do Estatuto da Cidade.
Gabarito: E
O Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, é a grande lei do desenvolvimento urbano no Brasil. Ele organiza a política urbana com foco em função social da cidade e da propriedade, planejamento, gestão democrática e equilíbrio no uso do solo. Ou seja, não é uma lei só para “arrumar rua”, mas para tratar a cidade como espaço de direitos, interesses coletivos e conflito entre ocupação urbana e bem-estar social. Um ponto importante é que a lei não foge dos problemas urbanos clássicos. Pelo contrário: ela enfrenta temas como especulação imobiliária, ordenação do uso do solo, regularização fundiária e proteção do meio ambiente urbano. Também admite cooperação entre poder público e iniciativa privada, especialmente em instrumentos de política urbana e gestão do desenvolvimento urbano. A alternativa correta é a que menciona a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, porque isso aparece expressamente como diretriz geral da política urbana no art. 2º do Estatuto da Cidade. A lei quer evitar a lógica de que uns ganham muito com a cidade enquanto outros ficam só com os custos, como trânsito, carência de serviços e valorização desigual do solo. Então, quando a questão fala em distribuição justa dos benefícios e dos ônus da urbanização, ela está apontando exatamente para uma diretriz legal expressa. É aquele tipo de detalhe que a banca adora cobrar: a cidade não é só espaço físico, é também equilíbrio social e jurídico.