Conhecida como Estatuto das Cidades, a Lei Federal nº 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e determina quais são os instrumentos urbanísticos da política urbana brasileira. A respeito do instrumento usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.
- A)Esse direito poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.
Errada, porque o usucapião especial urbano não pode ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
- B)É permitido para áreas maiores que 250 m2 .
Errada, porque a área máxima permitida é de 250 m2, e não acima disso.
- C)O tempo mínimo necessário para adquirir o imóvel deverá ser de pelo menos cinco anos ininterruptamente e sem oposição.
Certa, porque a lei exige posse por pelo menos cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.
- D)No caso de usucapião coletivo, o condomínio é passível de divisão entre os moradores.
Errada, porque no usucapião coletivo o condomínio é indivisível, não sendo livremente dividido entre os moradores.
- E)É dispensável a intervenção do Ministério Público na ação de usucapião especial urbana.
Errada, porque há intervenção obrigatória do Ministério Público na ação de usucapião especial urbana.
Gabarito: C
O usucapião especial de imóvel urbano é um instrumento do Estatuto da Cidade e também está na Constituição, no art. 183. Ele foi criado para proteger quem ocupa área urbana de pequeno porte, mora no local como se dono fosse e dá função social à posse, sem ficar pulando de imóvel em imóvel. A ideia é simples: quem transforma a posse em moradia estável, por um tempo mínimo e sem oposição, pode pedir o reconhecimento da propriedade. No caso do usucapião especial urbano individual, a lei exige área de até 250 m2, posse por 5 anos ininterruptos e sem oposição, uso para moradia própria ou da família, e o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Isso está no art. 183 da Constituição e no art. 9º da Lei 10.257/2001. Por isso a alternativa C está correta: o prazo mínimo é mesmo de cinco anos, de forma contínua e sem contestação. Repare que a banca adora trocar esse prazo por 10 anos, 15 anos ou inventar exigências que não existem aqui, só para testar se você decorou o básico sem cair no susto. Um detalhe importante: esse tipo de usucapião não pode ser reconhecido mais de uma vez ao mesmo possuidor, e a área deve respeitar o limite legal. No usucapião coletivo, a lógica é de condomínio indivisível, justamente para atender áreas ocupadas por população de baixa renda.