O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), discorre, em texto de lei, sobre alguns instrumentos da política urbana. Desses, qual dos citados, abaixo, enquadra-se como institutos tributários e financeiros?
- A)Contribuição de melhoria.
Correta, porque a contribuição de melhoria é um instrumento tributário e financeiro ligado à valorização imobiliária decorrente de obra pública.
- B)Servidão administrativa.
Errada, porque servidão administrativa é limitação administrativa sobre imóvel, não um instituto tributário ou financeiro.
- C)Zoneamento ambiental.
Errada, porque zoneamento ambiental é instrumento de ordenação do uso do solo, com natureza de planejamento territorial.
- D)Gestão orçamentária participativa.
Errada, porque gestão orçamentária participativa é mecanismo de participação popular no orçamento, e não instituto tributário-financeiro.
Gabarito: A
O Estatuto da Cidade organiza os instrumentos da política urbana e mistura, na mesma lista, ferramentas bem diferentes: umas servem para planejar, outras para induzir o uso do solo e outras mexem com dinheiro e tributos. A questão quer justamente esses institutos tributários e financeiros, isto é, os que têm ligação direta com arrecadação, financiamento ou contrapartidas econômicas na política urbana. Nesse grupo entra a contribuição de melhoria, que é um tributo previsto no sistema constitucional e também aparece no Estatuto da Cidade como instrumento da política urbana. Ela é cobrada quando uma obra pública valoriza imóveis particulares, então faz sentido estar nessa prateleira de instrumentos financeiros. Já servidão administrativa é um instituto de direito administrativo ligado à limitação do uso da propriedade em favor do interesse público. Zoneamento ambiental é instrumento de ordenação/planejamento territorial. Gestão orçamentária participativa é mecanismo de participação popular no planejamento e orçamento municipal. Ou seja, são importantes, mas não são institutos tributários e financeiros. Por isso, o gabarito é a alternativa A. Se você lembrar da lógica da lei, fica fácil: quando a expressão aponta para dinheiro, tributo ou financiamento urbano, pense em contribuição de melhoria e outros mecanismos econômicos da política urbana.