Acerca da função social da propriedade e do papel do Plano Diretor Municipal no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.
- A)Conquanto respeitadas as diretrizes previstas no próprio Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
Certa, pois reproduz a definição legal da função social da propriedade urbana prevista no art. 39 do Estatuto da Cidade, em harmonia com o art. 182 da Constituição.
- B)O Poder Público Municipal determinará que o proprietário da área atingida pela obrigação de parcelamento, de edificação ou de utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, estabeleça consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
Errada, porque o consórcio imobiliário não é imposto como obrigação geral nesses casos; ele é um instrumento de cooperação urbanística, não uma determinação automática do Município.
- C)O Plano Diretor, aprovado por decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Errada, pois o Plano Diretor é aprovado por lei municipal, e não por decreto, embora seja o instrumento básico da política urbana.
- D)O Plano Diretor não é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional, excluindo aquelas que demandam um significativo impacto ambiental nacional, pois, nesse contexto, a tutela estatal ambiental fica ao encargo dos estados federativos.
Errada, porque o Plano Diretor é obrigatório também em outras hipóteses legais, inclusive em cidades inseridas em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental.
- E)É vedado estabelecer, no Plano Diretor, sistema de acompanhamento e controle, pois tais atividades devem seguir o regime geral de controle interno e externo estabelecido pelo município.
Errada, porque o Estatuto da Cidade admite, sim, mecanismos de acompanhamento e controle no Plano Diretor, justamente para permitir sua efetividade.
Gabarito: A
A função social da propriedade urbana, no Direito Urbanístico, não é uma ideia abstrata: ela depende do cumprimento das exigências de ordenação da cidade definidas na legislação urbanística, especialmente no Plano Diretor, quando ele é obrigatório. A Constituição Federal, no art. 182, §2º, e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art. 39) deixam isso bem claro: a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, garantindo qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento das atividades econômicas. Em outras palavras, a propriedade não é um “território livre e solto”; ela deve conversar com a cidade real, com o interesse coletivo e com o planejamento urbano. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, mas não nasce de decreto: ele é aprovado por lei municipal. Isso é importante porque a banca gosta de trocar o veículo normativo para testar se você está atento ao detalhe. Também não faz sentido dizer que o Plano Diretor não é obrigatório em hipóteses em que a Constituição e o Estatuto da Cidade impõem sua existência, como em cidades com mais de 20 mil habitantes e em outras situações legalmente previstas. A alternativa correta é a A porque reproduz a lógica constitucional e legal da função social da propriedade urbana: atender às exigências fundamentais da ordenação da cidade previstas no Plano Diretor, observando as diretrizes do Estatuto da Cidade. É a clássica leitura do art. 39 do Estatuto da Cidade em conjunto com o art. 182 da Constituição. Se o enunciado quer o coração do tema, ele está justamente aí: propriedade urbana e planejamento urbano caminham juntos. As demais alternativas trazem erros típicos de prova, como confundir lei com decreto, inverter regras sobre obrigatoriedade do Plano Diretor ou criar limitações inexistentes ao sistema de acompanhamento e controle. Em concurso, esse tema costuma ser cobrado com pegadinhas de redação muito parecida com o texto legal, então vale decorar o fundamento central e não só a ideia geral.