De acordo com a Lei nº 10.257/2021, é um instituto jurídico e político:
- A)Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Errada, porque IPTU é tributo municipal e até pode ser usado como instrumento de política urbana, mas não é o item pedido na classificação de institutos jurídicos e políticos.
- B)Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).
Errada, porque o EIA e o EIV são instrumentos de avaliação de impactos, não a opção indicada pela lei como instituto jurídico e político neste enunciado.
- C)Plano plurianual.
Errada, porque o plano plurianual é instrumento de planejamento orçamentário, ligado ao direito financeiro, e não a essa categoria do Estatuto da Cidade.
- D)Gestão orçamentária participativa.
Errada, porque a gestão orçamentária participativa é instrumento de gestão democrática, mas a questão pede um instituto jurídico e político específico previsto no rol legal.
- E)Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
Certa, porque o tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano está expressamente previsto no art. 4º, V, do Estatuto da Cidade como instituto jurídico e político.
Gabarito: E
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) organiza os chamados instrumentos da política urbana, e entre eles existem os institutos jurídicos e políticos. A ideia aqui é simples: são ferramentas que o Poder Público usa para ordenar o uso da cidade, proteger interesses coletivos e dar efetividade à função social da propriedade. Não é qualquer instituto urbanístico que entra nessa lista, então a banca costuma misturar coisas de outras áreas para testar sua atenção. No art. 4º, V, o Estatuto traz expressamente como institutos jurídicos e políticos, por exemplo, o tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano. O tombamento é um mecanismo clássico de proteção do patrimônio cultural e urbanístico, preservando bens relevantes para a memória e a identidade da cidade. Por isso ele aparece nessa categoria, mesmo dialogando também com o Direito Administrativo e o Direito Cultural. Já o IPTU, o EIA/EIV, o plano plurianual e a gestão orçamentária participativa são temas importantes, mas não se encaixam, do jeito que a questão perguntou, como instituto jurídico e político listado no art. 4º, V. Em prova, vale a regra de ouro: quando a banca pede a classificação exata do Estatuto, você precisa lembrar da lista legal, não apenas do que “parece” instrumento urbano. Assim, o gabarito é a alternativa E, porque o tombamento está expressamente previsto no Estatuto da Cidade como instituto jurídico e político.