Questão comentada de Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, que têm por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Estabelece também os instrumentos para a consecução dos objetivos da lei, como os institutos tributários, financeiros, jurídicos e políticos. Considerando os institutos definidos como instrumentos da política urbana, é correto afirmar que:

• A)o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares;

  Correta: define corretamente o direito de preempção.

• B)o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, e sua concessão deverá ser gratuita;

  Incorreta: direito de superfície não precisa ser gratuito.

• C)o proprietário de imóvel urbano pode utilizar a transferência do direito de construir, mediante escritura pública registrada em cartório;

  Incorreta como melhor resposta: transferência do direito de construir depende das hipóteses e lei específica.

• D)a usucapião especial de imóvel urbano só se aplica a área ou edificação urbana de até 250 m2, desde que o possuinte demonstre sua posse por quatro anos, podendo ser proprietário de imóvel rural;

  Incorreta: o prazo é de cinco anos, e o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

• E)os proprietários que não cumprirem com as obrigações do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no prazo de dois anos terão seus imóveis desapropriados pelo poder público municipal, com pagamento em títulos da dívida pública.

  Incorreta: a desapropriação não ocorre após dois anos; há etapa de IPTU progressivo no tempo.