O Município Alfa, em observância às formalidades legais, aplicou, em detrimento do imóvel XYZ, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, por se tratar de solo urbano não utilizado. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, analise as afirmativas a seguir. I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município Alfa poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. II. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pela Câmara de Vereadores do Município Alfa e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano. III. O Município Alfa procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta: I é verdadeira, mas III também é.
- B)II, apenas.
Incorreta: II erra ao falar em aprovação pela Câmara de Vereadores.
- C)III, apenas.
Incorreta: III é verdadeira, mas I também é.
- D)I e III, apenas.
Correta: apenas I e III estão certas.
- E)II e III, apenas.
Incorreta: II é falsa.
Gabarito: D
No Estatuto da Cidade, após cinco anos de IPTU progressivo sem cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, o Município pode desapropriar com pagamento em títulos da dívida pública. Esses títulos dependem de aprovação do Senado Federal, não da Câmara de Vereadores, e o Município deve dar aproveitamento adequado ao imóvel em até cinco anos após a incorporação.