Previsto na Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo foi regulamento pela Lei no 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Sobre a aplicação do IPTU progressivo no tempo, nos casos de descumprimento das condições e dos prazos previstos no Estatuto da cidade, analise as afirmações a seguir. I. O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei municipal. II. Os proprietários do solo urbano subutilizado estão isentos da tributação progressiva. III. A alíquota para a aplicação do imposto será majorada anualmente por prazo indefinido. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Certa, porque a alíquota anual deve ser fixada em lei municipal específica, conforme o Estatuto da Cidade.
- B)II, apenas.
Errada, porque o proprietário do solo urbano subutilizado não é isento; ele pode ser submetido ao IPTU progressivo no tempo.
- C)III, apenas.
Errada, porque a majoração não é por prazo indefinido, já que a lei estabelece limite temporal para a progressividade.
- D)I e III, apenas.
Errada, porque a I está correta, mas a III está incorreta.
- E)I, II e III.
Errada, porque apenas a afirmativa I está correta.
Gabarito: A
O IPTU progressivo no tempo é um instrumento de política urbana previsto no Estatuto da Cidade para pressionar o proprietário a dar função social ao imóvel urbano. Ele aparece quando o dono descumpre as condições e os prazos fixados no parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. A lógica é simples: o Município não quer premiar o terreno vazio ou subutilizado, então aumenta a carga tributária de forma gradual. Pelo art. 7 da Lei 10.257/2001, o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano deve estar previsto em lei municipal específica. Então a afirmação I está correta. Isso faz sentido porque não se trata de um aumento aleatório: a lei local precisa organizar os percentuais e o modo de aplicação. A afirmação II está errada porque o proprietário de solo urbano subutilizado não fica isento; na verdade, ele é justamente o alvo da medida. E a afirmação III também está errada porque a progressividade no tempo não é indefinida: ela tem limite legal, com aplicação por prazo determinado, e não pode virar uma escalada infinita de alíquota. Resumo de prova: IPTU progressivo no tempo é instrumento de indução, não de benevolência fiscal. O Estatuto da Cidade usa o tributo como pressão para cumprir a função social da propriedade, e não para aliviar quem descumpre a regra.