Considerando as diretrizes e normas contidas no Estatuto de Metrópole (Lei Nº 13.089, de 2015), analise as afirmações a seguir. I. A política pública cuja realização por parte de um Município cause impacto em Municípios limítrofes é considerada função pública de interesse comum. II. A região metropolitana que envolva municípios pertencentes a mais de um Estado só terá validade quando da aprovação das leis complementares pelas assembleias legislativas de todos os Estados envolvidos. III. No processo de elaboração do plano de desenvolvimento integrado da região metropolitana será assegurada a promoção de audiências públicas com a participação de representantes da sociedade civil. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
A opção limita a resposta à afirmativa I, segundo a qual uma política pública municipal que gere impacto em municípios limítrofes integra o conceito de função pública de interesse comum. Isso corresponde ao art. 2º, II, da Lei 13.089/2015, que inclui tanto a inviabilidade de execução isolada quanto o impacto em municípios vizinhos. O problema é que as afirmativas II e III também estão de acordo com o Estatuto, então não é apenas I.
- B)II, apenas.
A alternativa aposta apenas na afirmativa II, que trata da instituição de região metropolitana interestadual mediante leis complementares de todos os Estados envolvidos. O Estatuto exige exatamente essa articulação normativa entre os Estados participantes para a criação de RM que ultrapassa limites estaduais. Ainda assim, I e III também são verdadeiras, de modo que a resposta não pode ficar restrita a II.
- C)III, apenas.
Aqui se aceita só a afirmativa III, que afirma a necessidade de audiências públicas com participação de representantes da sociedade civil na elaboração do PDUI. A Lei 13.089/2015 realmente assegura participação social e controle democrático nesse processo, o que torna o conteúdo da assertiva correto. O erro é desconsiderar que as afirmativas I e II também reproduzem comandos legais do Estatuto.
- D)I e III, apenas.
Essa alternativa reúne I e III. A I descreve corretamente a função pública de interesse comum, e a III reflete a exigência de participação social e audiências públicas no PDUI, ambas previstas no Estatuto da Metrópole. Fica incorreta porque a afirmativa II também é compatível com a lei, já que a região metropolitana interestadual depende das leis complementares dos Estados envolvidos.
- E)I, II e III.
A opção reúne as três afirmativas, e todas elas encontram respaldo no Estatuto da Metrópole. A I corresponde ao conceito de função pública de interesse comum do art. 2º, II; a II reflete a exigência de lei complementar de cada Estado para instituição de região metropolitana que envolva mais de uma unidade federativa; e a III traduz a participação social e as audiências públicas na elaboração do PDUI. Por isso, a resposta completa é esta.
Gabarito: E
O Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015) organiza como o poder público vai tratar problemas que não cabem dentro de um único município. Saneamento, transporte, uso do solo, mobilidade e meio ambiente frequentemente “transbordam” fronteiras municipais, e aí entra a lógica da função pública de interesse comum. Em outras palavras: se a decisão de um município repercute nos vizinhos, não dá para cada um tocar o assunto sozinho como se fosse ilha. A afirmação I está correta porque a lei considera função pública de interesse comum a política pública ou ação em que a realização por um município produza efeitos em municípios limítrofes, integrando o núcleo do art. 2º da Lei 13.089/2015. É a típica situação metropolitana: o impacto passa do portão da cidade e chega ao bairro do lado. A afirmação II também está correta. Quando a região metropolitana envolve municípios de mais de um estado, a instituição depende de leis complementares aprovadas pelas assembleias legislativas de todos os estados envolvidos, exatamente para respeitar o pacto federativo e a competência estadual prevista no Estatuto. A afirmação III igualmente está correta, porque o plano de desenvolvimento urbano integrado exige participação social. A lei determina a realização de audiências públicas com representantes da sociedade civil no processo de elaboração do plano, reforçando a gestão democrática do espaço urbano. Por isso, o gabarito é E: todas as assertivas estão de acordo com o Estatuto da Metrópole.