Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n.º 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber. É cabível a aquisição, por usucapião, de imóveis particulares situados em área irregular, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.
- C)Certo
Certa: é possível usucapião de imóvel particular em área irregular, se preenchidos os requisitos.
- E)Errado
Errada: a pendência de regularização urbanística não impede automaticamente a usucapião.
Gabarito: C
A irregularidade urbanística da área particular não impede, por si só, a aquisição por usucapião quando preenchidos os requisitos possessórios e legais. O processo de regularização urbanística pendente pode impactar registros e adequações, mas não elimina automaticamente a possibilidade de reconhecimento da usucapião sobre imóvel particular.