Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo. Os municípios têm a prerrogativa de determinar, por meio de lei específica, a utilização compulsória de solo urbano subutilizado.
- C)Certo
Certa: a utilização compulsória de solo urbano subutilizado pode ser determinada por lei municipal específica.
- E)Errado
Errada: a Constituição e o Estatuto da Cidade autorizam esse instrumento.
Gabarito: C
O município pode, por lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. Esse é o instrumento de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.