Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a seguir. Constitui crime contra a administração pública, cuja pena é de reclusão e multa, veicular, em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos.
- C)Certo
Certa: a conduta é crime previsto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
- E)Errado
Errada: a lei penal urbanística prevê reclusão e multa para essa afirmação falsa.
Gabarito: C
A Lei 6.766/1979 tipifica como crime contra a administração pública fazer ou veicular, em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo urbano. A pena legal é de reclusão e multa.