O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência
- A)da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Errada, porque a definição de diretrizes gerais de desenvolvimento urbano não é competência concorrente de todos os entes ao mesmo tempo.
- B)da União, dos estados e do Distrito Federal.
Errada, porque falta a União, que é justamente quem edita as normas gerais de política urbana.
- C)dos estados e do Distrito Federal.
Errada, porque estados e Distrito Federal não têm competência exclusiva para fixar essas diretrizes gerais.
- D)da União.
Certa, porque a União é quem estabelece as diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano no Estatuto da Cidade.
- E)dos municípios.
Errada, porque os municípios executam e detalham a política urbana local, mas não fixam sozinhos as diretrizes gerais.
Gabarito: D
O Estatuto da Cidade, que é a Lei 10.257/2001, funciona como a espinha dorsal das regras gerais de السياسة urbana no Brasil. Ele organiza diretrizes para o desenvolvimento urbano e deixa claro que cabe à União estabelecer as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 2o e da lógica do art. 24, I e II, da Constituição, que tratam da competência para editar normas gerais sobre direito urbanístico. Quando a questão fala em instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público, ela está apontando justamente para essa competência federal de traçar normas gerais. A acessibilidade entra como conteúdo de política urbana, especialmente voltada à função social da cidade e à inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Na prática, isso significa que a União fixa o padrão geral, enquanto estados, Distrito Federal e municípios podem suplementar e detalhar, mas não substituir essa moldura nacional. É aquela divisão clássica: a União desenha o mapa; os demais entes completam os caminhos locais. Por isso o gabarito D está correto: a competência para instituir essas diretrizes é da União. A questão cobra a ideia de norma geral urbanística, muito alinhada ao Estatuto da Cidade e à Constituição, e não uma competência municipal exclusiva.