O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e de interesse social que visam regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, as quais incluem
- A)a adequação do desenvolvimento urbano aos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e aos gastos públicos, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais, nos limites impostos pela recuperação dos investimentos do poder público.
Errada, porque mistura a ideia de adequação da política urbana aos instrumentos econômicos e aos gastos públicos com uma redação que não corresponde ao texto legal do Estatuto da Cidade.
- B)a cooperação entre o governo federal e as agências de fomento, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social e à terceirização do planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Errada, porque fala em terceirização do planejamento e em agências de fomento, expressões que não constam das diretrizes do art. 2º da Lei 10.257/2001.
- C)adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com o desenvolvimento econômico do município e do território sob sua área de influência, considerando-se a distribuição proporcional dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização de acordo com os padrões de desempenho alcançados.
Errada, porque altera o conteúdo da diretriz sobre padrões de produção e consumo e substitui a lógica legal por formulações fora do texto da lei.
- D)a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, e a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Certa, porque reproduz diretrizes expressas do art. 2º do Estatuto da Cidade: o direito a cidades sustentáveis e a gestão democrática da cidade.
- E)a privatização dos equipamentos urbanos e comunitários, a concessão à iniciativa privada do transporte e dos serviços adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais, bem como a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.
Errada, porque menciona privatização de equipamentos urbanos e comunitários, algo incompatível com as diretrizes do Estatuto da Cidade.
Gabarito: D
O Estatuto da Cidade organiza a política urbana com uma lista de diretrizes gerais no art. 2º, que funcionam como um roteiro para o poder público planejar a cidade sem esquecer da função social da propriedade. A ideia central é simples: a cidade não serve só para construir e lucrar, mas para garantir vida urbana digna, equilibrada e sustentável. Entre essas diretrizes está o direito a cidades sustentáveis, que envolve terra urbana, moradia, saneamento, infraestrutura, transporte, serviços públicos, trabalho e lazer, para as presentes e futuras gerações. Outra diretriz muito cobrada é a gestão democrática, com participação popular na formulação, execução e acompanhamento dos planos e projetos urbanos. Isso aparece de forma quase literal no texto legal. Por isso, a alternativa D está correta, porque reproduz fielmente duas diretrizes do art. 2º da Lei 10.257/2001: o direito a cidades sustentáveis e a gestão democrática da cidade. Em prova da CESPE/CEBRASPE, quando a banca traz linguagem muito próxima da lei, vale desconfiar menos e ler com carinho de pregoeiro de edital. As demais alternativas misturam termos que não pertencem ao Estatuto, trocam conceitos legais ou inventam expressões como terceirização do planejamento e privatização de equipamentos urbanos, que não são diretrizes do art. 2º.