A Lei 13089/2015 define _______ como o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
- A)governança interfederativa.
Correta, porque a Lei 13.089/2015 define governança interfederativa como o compartilhamento de responsabilidades e ações entre os entes da Federação na organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
- B)função pública de interesse comum.
Errada, porque função pública de interesse comum é o objeto da atuação conjunta, e não o nome dado ao compartilhamento de responsabilidades entre os entes.
- C)formalização e delimitação.
Errada, porque formalização e delimitação são etapas ou aspectos da organização metropolitana, mas não a definição pedida no enunciado.
- D)plano de desenvolvimento urbano integrado.
Errada, porque plano de desenvolvimento urbano integrado é um instrumento de planejamento, não o conceito definido como compartilhamento de responsabilidades.
- E)direito urbanístico.
Errada, porque direito urbanístico é o ramo do Direito que estuda a ordenação urbana, e não a expressão definida na lei como atuação federativa conjunta.
Gabarito: A
A Lei 13.089/2015, o Estatuto da Metrópole, organiza a forma como os entes federativos atuam juntos nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. A ideia central aqui é evitar que cada ente trabalhe como se fosse uma ilha, porque problemas como transporte, saneamento, uso do solo e mobilidade ultrapassam os limites de um único município. Por isso, a lei chama de governança interfederativa o compartilhamento de responsabilidades e ações entre os entes da Federação na organização, no planejamento e na execução das funções públicas de interesse comum. Em outras palavras, é a gestão conjunta, coordenada e obrigatória quando o tema afeta mais de um ente. Esse conceito aparece no Estatuto da Metrópole e é muito cobrado de forma literal em prova. A banca troca uma expressão técnica por outra parecida para testar se você sabe o nome exato do instituto. Aqui, o enunciado praticamente traz a definição legal, então era só casar o texto com o termo correto. Logo, o gabarito é a alternativa A, porque governança interfederativa é justamente esse mecanismo de cooperação entre os entes federativos para lidar com funções públicas de interesse comum. Não é apenas planejamento isolado, mas atuação conjunta, com divisão de responsabilidades e tomada de decisão integrada.