De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não será permitido o parcelamento do solo em situações como as descritas a seguir, EXCETO:
- A)Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Errada, porque a Lei 6.766/1979 proíbe o parcelamento em áreas de preservação ecológica e em locais onde a poluição comprometa as condições sanitárias até a correção do problema.
- B)Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
Errada, porque terrenos com condições geológicas desfavoráveis também entram nas hipóteses em que o parcelamento não será permitido.
- C)Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
Errada, porque terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações só podem ser parcelados depois das providências para garantir o escoamento das águas.
- D)Em terrenos cuja declividade superior média esteja acima dos 20 % (vinte por cento).
Certa, porque a lei fala em declividade superior a 30% e não a 20%, então a redação da alternativa não corresponde à vedação legal.
Gabarito: D
A Lei 6.766/1979 traz algumas travas para impedir que o parcelamento do solo urbano coloque pessoas e meio ambiente em risco. A lógica é simples: antes de abrir ruas e criar lotes, o poder público precisa evitar que se urbanize onde morar seria uma aventura ruim - ou perigosa. O artigo 3º da lei lista hipóteses em que o parcelamento não será permitido, como áreas de preservação ecológica, terrenos alagadiços, áreas com problemas geológicos e locais sujeitos a inundações, enquanto não houver as providências necessárias. A ideia é preventiva: primeiro corrige o risco, depois urbaniza. A banca trocou um detalhe importante na alternativa correta do enunciado. A lei veda parcelamento em terrenos com declividade superior a 30%, e não a 20%. Ou seja, se a questão traz 20%, ela está errada na régua, e por isso vira a alternativa que foge das hipóteses legais de vedação. Em prova, esse tipo de questão adora brincar com números parecidos. Então, memorize o marco legal do artigo 3º: declividade superior a 30%, além das demais restrições ambientais, geológicas e sanitárias.