Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme regramento da Lei Complementar no 116/2003 e suas alterações, é correto afirmar que
- A)a competência tributária para sua instituição e arrecadação, conforme atribuída constitucionalmente, é exclusiva dos Municípios.
Incorreta. A competência é dos Municípios e também do Distrito Federal.
- B)tem incidência sobre o valor intermediado no mercado de quaisquer valores e títulos mobiliários.
Incorreta. A lei exclui da base o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
- C)sua incidência depende da denominação dada ao serviço prestado, sem a qual será ilegal sua exigência.
Incorreta. A incidência não depende da denominação dada ao serviço.
- D)não tem incidência sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão com pagamento de tarifa pelo usuário final.
Incorreta. O ISS pode incidir sobre serviços prestados mediante concessão, permissão ou autorização, com tarifa ou preço.
- E)tem incidência sobre as exportações para o exterior do País de serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Correta. Se o resultado do serviço se verifica no Brasil, não se trata de exportação imune ao ISS.
Gabarito: E
O ISS é imposto municipal e distrital sobre serviços da lista da LC 116/2003. Ele não incide sobre exportação de serviços cujo resultado se verifique no exterior, mas incide quando o serviço é desenvolvido no Brasil e o resultado aqui se verifica, ainda que o pagamento venha de residente no exterior.