Assinale a assertiva correta no que se refere a uma causa de suspensão do crédito tributário.
- A)A concessão de parcelamento do crédito, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas.
Incorreta. Parcelamento, salvo disposição legal em contrário, não exclui juros e multas.
- B)É vedada a concessão de parcelamento do crédito ao devedor que se encontrar em recuperação judicial.
Incorreta. A lei deve disciplinar parcelamento para devedor em recuperação judicial, não há vedação absoluta.
- C)A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir.
Incorreta. A moratória pode ser restrita a determinada região ou classe de sujeitos passivos.
- D)A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, não podendo ser revogada de ofício durante o prazo de duração do favor.
Incorreta. A moratória individual não gera direito adquirido se descumpridos os requisitos legais.
- E)A lei que concede a moratória em caráter individual deverá especificar, dentre os demais requisitos previstos na norma geral de direito tributário, as garantias a serem fornecidas pelo beneficiado.
Correta. A lei deve especificar também as garantias a serem fornecidas pelo beneficiado, quando se tratar de concessão individual.
Gabarito: E
A moratória é causa de suspensão do crédito tributário. Quando a lei concede moratória em caráter individual ou autoriza sua concessão, deve especificar requisitos como prazo, condições, tributos abrangidos e, quando cabível, garantias a serem prestadas pelo beneficiário.