Sobre o princípio da anterioridade tributária, considerando que a anterioridade geral está prevista na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal e a anterioridade nonagesimal, na alínea “c” do mesmo dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.
- A)A majoração do imposto de importação submete-se apenas à anterioridade nonagesimal e não à geral.
Incorreta: II é exceção às duas anterioridades.
- B)O empréstimo compulsório instituído para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional não se submete aos princípios da anterioridade nonagesimal e geral.
Incorreta: empréstimo compulsório para investimento urgente observa anterioridade anual.
- C)Os princípios da anterioridade geral e nonagesimal aplicam-se aos impostos sobre a propriedade territorial urbana e sobre a propriedade de veículos automotores em toda e qualquer situação, sem exceção.
Incorreta: base de cálculo de IPTU e IPVA é exceção à noventena.
- D)A lei que majora o Imposto sobre Produtos Industrializados submete-se aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal.
Incorreta: IPI é exceção à anterioridade anual.
- E)Uma lei que majora o Imposto de Renda, publicada em dezembro do ano de 2023, aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2024, uma vez que a ele se aplica apenas a anterioridade geral e não a nonagesimal.
Correta conforme gabarito PGE-SP.
Gabarito: E
O Imposto de Renda é exceção à anterioridade nonagesimal, mas se submete à anterioridade anual; lei de dezembro de 2023 pode valer para fatos geradores de 2024.