Questão comentada de Direito Tributário

O Código Tributário Nacional elenca as causas que, taxativamente, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Acerca das referidas causas assinale a alternativa correta.

• A)É vedado à lei concessiva de moratória, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

  Incorreta. O CTN admite moratoria circunscrita a determinada regiao, classe ou categoria de sujeitos passivos, conforme requisitos legais.

• B)O pedido de parcelamento do crédito tributário caracteriza confissão extrajudicial do débito, motivo pelo qual, ainda que indeferido, interrompe a contagem do prazo prescricional.

  Correta. Para a banca, o pedido de parcelamento implica confissao extrajudicial do débito e pode interromper a prescrição mesmo se posteriormente indeferido.

• C)O pedido de parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas, por caracterizar denúncia espontânea.

  Incorreta. Parcelamento não equivale a denúncia espontanea e não exclui automaticamente juros e multas, salvo previsão legal especifica.

• D)A impetração de mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário que seja seu objeto, mas inadmite dilação probatória.

  Incorreta. A simples impetracao do mandado de seguranca não suspende a exigibilidade; a suspensão decorre de medida liminar concedida.

• E)Em via judicial, o pedido de medida liminar ou de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário nas várias espécies de ação judicial nas quais possa ser discutido.

  Incorreta. O mero pedido judicial de liminar ou tutela antecipada não suspende; a suspensão depende da concessão da medida.